PL 4649/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10650/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
24/06/1998

Ementa
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10650/03. DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
(MSC 146/03-PE e MSG 37/03-CN) Razões do Veto : DOU DE 17 04 02 Pág. 02, Col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
17/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
16/09/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 98 PAG 22687 COL 02. Inteiro teor
20/10/1998

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
21/10/1998

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/01/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0189 COL 01. Inteiro teor
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/06/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP MEDEIROS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/06/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/09/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/11/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS.
    (PL. 4649-A/98).
    DCD 11 12 99 PAG 61499 COL 01. Inteiro teor
30/11/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E
    MINORIAS.
15/12/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
24/03/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

28/06/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, COM EMENDA.
    (PL. 4649-B/98).
    DCD 29 06 00 PÁG 36171 COL 02. Inteiro teor
11/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
16/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
19/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 999/2002-CCJR.
26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
10/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/8/2002, PÁG 36255 COL 02 - Letra C, Encerramento. Inteiro teor
06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
21/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
    DCD 15 08 02 Pág 38005 Col 02.
    Rep. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.
29/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
02/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
13/09/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/10/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
30/10/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

05/11/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
29/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/748/02.
16/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10650/03. DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
    (MSC 146/03-PE e MSG 37/03-CN) Razões do Veto : DOU DE 17 04 02 Pág. 02, Col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
12/06/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 37/03-CN.
    DCN 13.06.03, pág. 0613, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: João Alberto de Souza, Papaléo Paes, César Borges e Osmar Dias.
    DEPUTADOS: Fernando Gabeira, Ildeu Araújo, Paes Landim e Asdrúbal Bentes.
    Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 74
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 139. DCN de 21/05/2004, pág 804. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 1 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/10/2002 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2002 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2002 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária