PL 4649/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10650/2003
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fábio Feldmann - PSDB/SP
Apresentação
24/06/1998
Ementa
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10650/03. DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 146/03-PE e MSG 37/03-CN) Razões do Veto : DOU DE 17 04 02 Pág. 02, Col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/07/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/01/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/12/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/03/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/03/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/05/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2003 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/10/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2002 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária