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PL 6045/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
24/08/2016

Ementa
Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata de competência da Agência Nacional do Cinema para fixação de requisitos específicos para classificação de nível de obra audiovisual musical e isenta da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional a obra videofonográfica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2016 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2016) 13/09/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6045/2016, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
29/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/08/2016

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
30/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/16 PÁG 502 COL 01. Inteiro teor
09/09/2016

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
12/09/2016

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2016)
03/10/2016

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2017

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
12/12/2017

Cultura ( CCULT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2018 - 15h00

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/12/2017 - 09h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 14h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

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