PL 5809/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão - PT/ES
Apresentação
12/07/2016
Ementa
Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/08/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
14/12/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
31/01/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bosco Saraiva, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 22/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição. Inteiro teor |
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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05/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
11/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
25/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
19/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
24/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
27/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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28/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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10/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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22/11/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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30/11/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)