PL 5809/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão - PT/ES
Apresentação
12/07/2016
Ementa
Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 11/08/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019) | 28/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 23/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
19/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
05/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
11/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
25/08/2016 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
19/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
24/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
27/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
28/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
10/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
22/11/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
30/11/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
20/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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03/05/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)