MPV 739/2016
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/10/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.** Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. ** Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 04/08/2016. Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016. Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
08/07/2016 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 165 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
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08/07/2016 |
CN ( CN )
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12/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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