CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.**
  Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.**
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.**
  Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.**
  Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.**
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016
  
  ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
  Câmara dos Deputados: até 03/08/2016.
  Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016.
  Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016.
  Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016.
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Eleita Presidente da Comissão Mista, a Deputada Cristiane Brasil

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 47, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 737/2016, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 28, de 2016, da Comissão Mista da MPV 737/2016, que Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 534 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 737 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2016, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PROS - DTQ 1.
• Aprovada a Emenda nº 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda nº 2 -DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 3.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
• Retirado pelo autor.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 737-A/2016 - PLV 28/2016).
  DCD de 18/10/16 PÁG 101 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 526/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 546 /2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado