PL 5737/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Victor Mendes - PSD/MA
Apresentação
05/07/2016
Ementa
Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) | 22/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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03/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
30/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/10/2016 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/10/2016 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2016 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária