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MPV 736/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13343/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2016 Junte-se aos autos. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.**
Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.**
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 27/07/2016.
Senado Federal: 28/07/2016 a 10/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2016 a 13/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2016.
Congresso Nacional: 30/06/2016 a 28/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/06/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.**
    Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.**
    Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Câmara dos Deputados: até 27/07/2016.
    Senado Federal: 28/07/2016 a 10/08/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2016 a 13/08/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2016.
    Congresso Nacional: 30/06/2016 a 28/08/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/06/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

01/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/07/2016 a 06/07/2016)
04/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada às folhas de nºs 11 a 13, Nota Técnica nº 35/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 736, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
05/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim e, Relator revisor, Sen. Otto Alencar.
06/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 15 Ofício nº 317 (CN), de 05/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, adotou a Medida Provisória 736/2016. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 317-CN, de 5/7/16, comunica o encaminhamento da MPV 736/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação.
06/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 8 (oito) emendas. Inteiro teor
13/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Simão Sessim Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
15/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • CRONOGRAMA ALTERADO:
    Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) Inteiro teor
02/08/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
02/08/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 2 agosto de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SIMÃO SESSIM, nos termos da Medida Provisória nº 736/2016-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
03/08/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SLCN.
05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (OITO) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 30, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 358/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 736/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 30, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor
05/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CMO.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
08/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
19/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 46, de 18/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/16).
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 736 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP/RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 736-A/2016).
    DCD de 14/09/16 PÁG 299 COL 01. Inteiro teor
14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.402/2016/SGM-P. Inteiro teor
05/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 472/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.