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PL 5659/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14141/2021

Origem: PLS 26/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
22/06/2016

Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14141/2021. DOU 20/04/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 772/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública". Inteiro teor
22/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5659/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública". Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 107 COL 01. Inteiro teor
29/06/2016

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/04/2018

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
19/04/2018

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2018

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pela relatora, Dep. Mara Gabrilli
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
08/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 457 COL 01 Letra A. Inteiro teor
22/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
23/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1169, Letra B. Inteiro teor
12/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2019).
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/02/2020

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 8/2021/CCJC
29/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2021. Inteiro teor
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa do Of. nº 14/2021/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do PL 5659-2016. Inteiro teor
19/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14141/2021. DOU 20/04/21 PÁG 01 COL 01.
22/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 151/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021". Inteiro teor
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 204/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 05/12/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 04/12/2019 - 10h30

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    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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