PEC 233/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 94/2016
Origem: PEC 74/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
08/06/2016
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/06/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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19/10/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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20/10/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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24/10/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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26/10/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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09/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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17/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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21/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )
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22/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS ( PEC19916 )
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22/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/11/2016 - 14h00
Plenário
Sessão Deliberativa Ordinária
- 30/11/2016 - 12h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 22/11/2016 - 16h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora"
Reunião Deliberativa Ordinária