Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 724/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 159. de 2015 (PEC nº 74, de 2015, nesta Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2016. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 396 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )

• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
• Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer realização de AudIência Pública. Convidados:
  Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
  Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
  Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
  Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial.
  ". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23316, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL ( PEC23316 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356.  Votação
• Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359.  Votação
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01. Inteiro teor
• A matéria vai à promulgação (PEC 233-C/2016).
  DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.