PEC 233/2016

Proposta de Emenda à Constituição

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 4 de 4 encontrados

Data e hora Origem Descrição Links
30/11/2016 - 14h00 Plenário PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Ordinária
30/11/2016 - 12h00 Plenário PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária
22/11/2016 - 16h00 Comissão PEC23316 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" - Reunião Deliberativa Ordinária
13/09/2016 - 09h00 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Extraordinária
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