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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL 22/11/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
22/11/2016 às 17:16
Término
22/11/2016 às 17:33
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 233/2016 - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).