PEC 233/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 PEC23316 => PEC 233/2016 Requerimento 19/10/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer realização de AudIência Pública. Convidados: Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP Inteiro teor
REQ 2/2016 PEC23316 => PEC 233/2016 Requerimento de Audiência Pública 24/10/2016 Paulo Teixeira Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial Inteiro teor
REQ 3/2016 PEC23316 => PEC 233/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/11/2016 Renata Abreu Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5236/2016 => PEC 205/2016 Requerimento de Desapensação 19/09/2016 Silvio Torres Requer a desapensação de proposição. Inteiro teor