PL 5428/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2016

Ementa
Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 30/06/17 PÁG 204 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5428/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/06/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/16 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
17/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/03/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária.
25/04/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/04/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

10/05/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
07/06/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/06/17 PÁG 78 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2017).
27/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/06/2017 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 30/06/17 PÁG 204 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 07/06/2017 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2017 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária