PL 5174/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019) | 07/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | 24/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) | 17/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
22/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
06/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/09/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 09h20
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)