PL 5001/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13984/2020
Origem: PLS 9/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos E Legislação Participativa
Apresentação
12/04/2016
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/09/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13984/2020. DOU 03/04/20 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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08/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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03/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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