PL 4998/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14602/2023
Origem: PLS 597/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO
Apresentação
12/04/2016
Ementa
Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2017) | 05/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018) | 07/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14602/2023. DOU 21/06/23 PÁG 09 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
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Sessões e Reuniões
- 27/03/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária