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PL 4328/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Serafim Venzon - PDT/SC

Apresentação
25/03/1998

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.

Dados Complementares:
Aumenta para até setenta e dois meses o prazo para parcelamento de debito previdenciario, incluindo as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domesticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 07/05/10 PÁG 18787 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 06/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) 24/08/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4328/1998 ( 7 )

  • PL 280/1999
  • ,  PL 1055/1999
  • ,  PL 1824/1999
  • ,  PL 4894/1999
  • ,  PL 3457/2000
  • ,  PL 5066/2005
  • ,  PL 6134/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
01/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 98 PAG 8461 COL 01. Inteiro teor
17/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
14/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
28/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/07/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
08/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 320/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4894/99 E PL. 280/99, A ESTE.
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 320/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4894/99 E PL. 280/99, A ESTE.
    DCD 21 10 99 PAG 49911 COL 01.
03/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, PARA REEXAME DE PARECER.
10/01/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRÁRIO AOS PL. 280/99 E PL. 4.894/99, APENSADOS.
23/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 09/00, DO DEP CLEUBER CARNEIRO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DOS PL. 1430/99 E PL. 1055/99.
17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 09/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1055/99 E PL. 1430/99, A ESTE.
    DCD 18 04 00 PAG 16144 COL 01.
03/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, PARA REEXAME DE PARECER.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3457/00.
14/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER REFORMULADO CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, A ESTE, AOS PL. 280/99, PL. 1055/99, PL. 1824/99 E PL. 4894/99, APENSADOS, E FAVORÁVEL AO PL. 1430/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
20/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR PARA REEXAME
14/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, contrário a este e aos PL nº 280/99,1.055/99, 1.824/99, 4.894/99 e 3.457/00, apensados e favorável ao PL nº 1.430/99, também apensado , com Substitutivo.
23/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de prazo para emendas ao substitutivo
29/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao substitutivo
31/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
06/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Deputado Osvaldo Biolchi, solicitando a retirada do PL 1430/99.
29/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1824/99.
17/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
05/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 3457/2000, do PL 4894/1999, e do PL 5066/2005, apensados. Inteiro teor
03/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

04/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
16/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados. Inteiro teor
19/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3575/2006, do Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer a desapensação do PL n.º 6134/2005, ora apensado ao PL n.º 4328/1998
08/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 3575/2006, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD.
    DCD 09 02 06 PÁG 7239 COL 02.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
18/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados. Inteiro teor
12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
01/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4894/1999, PL-1824/1999, PL-5066/2005, PL-1055/1999, PL-3457/2000, PL-280/1999, PL-6134/2005 apensadas.
17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/08/07, PÁG 41117 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
23/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 07/05/10 PÁG 18787 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
11/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
19/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/07/2007 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/07/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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