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PLP 253/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)


Identificação da Proposição

Autor
Bilac Pinto - PR/MG

Apresentação
22/03/2016

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Dados Complementares:
Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2016 Defiro o Requerimento n. 5.125/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 253/2016: À CDU, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 29/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014". Inteiro teor
01/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/04/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 120 COL 01. Inteiro teor
12/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
29/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5125/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 253/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
08/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.125/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 253/2016: À CDU, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
09/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 240/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
13/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
20/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
04/07/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
11/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Delaroli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
24/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
17/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1102/2019, pelo Deputado Bilac Pinto DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1102/2019. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE)
29/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o requerimento de retirado de pauta da Deputada Major Fabiana.
26/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
14/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marília Arraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
02/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Ione, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
08/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
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  • 21/08/2019 - 10h00

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