Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 4313/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/1998

Ementa
Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
Estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes de falsificação e de uso de documento falso ocorrera da data de sua primeira utilização, independentemente da obtenção do proveito ou da produção de dano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 31 03 98 PAG 8336 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Encerramento.
DCD 19/04/02 PAG 19108 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4313/1998 ( 2 )

  • PL 4613/2001
  • ;  PL 4596/2001

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 27/09/2001 - Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-4596/2001, e do PL-4613/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/12/2001   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jarbas Lima

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CCJR.
16/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 31 03 98 PAG 8336 COL 01. Inteiro teor
17/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA
07/07/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta, e, no mérito, pela sua aprovação.
10/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4596/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4613/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/09/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-4596/2001, e do PL-4613/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jarbas Lima.
08/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima).
08/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
12/12/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jarbas Lima
17/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Encerramento.
    DCD 19/04/02 PAG 19108 COL 01. Inteiro teor
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
08/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3694/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 4313 de 1998". Inteiro teor
19/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária