CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 29/03/2016.
  Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016.
  Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016.
  Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Andres Sanchez e o Senador Benedito de Lira, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Senador Dalirio Beber e a Deputada Margarida Salomão.

MPV71316 ( MPV71316 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2016, pela Comissão Mista da MPV 713/2016, que: "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à republicação o avulso inicial para inclusão da Decisão do Presidente.

Mesa Diretora ( MESA )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016 - 22h13 - 147ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão desta Medida Provisória por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção: 2; total: 285.  Votação
• O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
  Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
  Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70. Inteiro teor
• Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016, à Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido art. 3º volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
• Retirado o Recurso do Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
• Rejeitado o Recurso da Dep. Gorete Pereira (PR/CE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 19 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
• Aprovado o Recurso do Dep. Baleia Rossi (PMDB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 37 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
• Rejeitado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 48 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
• Retirado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 57 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Simão Sessim (PP-RJ) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado o Requerimento. Sim: 283; não: 14; abstenção: 3; total: 300.  Votação
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
• Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 300; Abstenção: 1, Total: 305.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 942/16/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13315/2016. DOU 21/07/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 410-PE. DOU 21/07/16 PÁG 08 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of 416-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 12, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 713, de 2016.