| PAR 18 MPV71316 => MPV 713/2016 |
Parecer de Comissão |
07/06/2016 |
Comissão Mista da MPV 713/2016 |
PARECER nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 713/2016, sobre a Medida Provisória nº 713, de 2016, que" Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências".
Inteiro teor
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