PL 4306/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/02/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 16/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2022). | 30/11/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 03/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2023). | 27/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023) | 28/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023) | 12/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
10/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE, e do PL 9682/2018, apensado, com substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 4306/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 10/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE, e do PL 9682/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
26/04/2023
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 9682/2018, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
17/05/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
03/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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27/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/05/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)