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PL 4234/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/01/2016	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4234/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população. ". Inteiro teor
08/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 757 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
20/09/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
27/03/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido Informativo da CONOF Inteiro teor
05/04/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/04/17, PÁG 325 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP