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PEC 183/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2015

Ementa
Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Apensados

Apensados à PEC 183/2015 ( 4 )

  • PEC 215/2016
  • ;  PEC 279/2016
  • ;  PEC 339/2017
  • ;  PEC 421/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1884/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados,a Porposta de Emenda à Constituição nº 99 de 2015, constante ods autógrafos juntos, que " Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro".
16/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 183/2015, pelos Deputados Daniel Vilela (PMDB-GO) e outros, que: "Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios". Inteiro teor
17/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2015.
04/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 2127 COL 01. VOL 03. Inteiro teor
04/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo Social e sua regulamentação e a Proposta de Emenda à Constituição nº. 183/2015". Inteiro teor
30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
30/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-391/2017
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/11/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017
07/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017