PEC 183/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 104/2016 CCJC => PEC 183/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 23/05/2016 | Alceu Moreira | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo Social e sua regulamentação e a Proposta de Emenda à Constituição nº. 183/2015. Inteiro teor |