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PEC 421/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2018

Ementa
Modifica o Art 159 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Aumenta o percentual de recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação do Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 421/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Modifica o Art 159 da Constituição Federal". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de conferência de assinaturas. Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
08/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 22 COL 01. Inteiro teor
08/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
07/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015