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PEC 339/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2017

Ementa
Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 339/2017, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
05/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 432 COL 01. VOL I. Inteiro teor
21/12/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-183/2015
08/11/2018

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 250/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO da PEC 339/2017". Inteiro teor
07/05/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-183/2015