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PL 4010/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2015

Ementa
Acrescenta o art. 42-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2016	Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)	09/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2016)	25/08/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/05/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4010/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o art. 42-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito". Inteiro teor
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 498 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
04/05/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
06/05/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/08/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2016)
30/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5155/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2015, com o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
01/09/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
19/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC, Memo nº 244/16-COPER solicitando apensação deste ao PL 3515/15. Inteiro teor
22/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6496/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.010/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, com a finalidade de tramitarem em separados". Inteiro teor
30/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.496/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.496/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.515/2015 e n. 4.010/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/06/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3515/2015
03/09/2019	Comissão Especial sobre Superendividamento do Consumidor (PL 3515/15) ( PL351515 ) Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015
11/05/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
11/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).