PL 4010/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/01/2016 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 15/09/2016 |
Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |