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PL 4161/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/09/1993

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"

Dados Complementares:
Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/1996 DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 1292/95.
DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4161/1993 ( 37 )

  • PL 6/1995
  • ;  PL 220/1995 (2)
  • ,  PL 227/1995
  • ,  PL 246/1995
  • ;  PL 737/1995
  • ;  PL 850/1995
  • ;  PL 920/1995
  • ;  PL 1111/1995
  • ;  PL 1252/1995
  • ;  PL 1404/1996
  • ;  PL 1414/1996
  • ;  PL 1454/1996
  • ;  PL 1490/1996 (1)
  • ,  PL 7530/2014
  • ;  PL 1491/1996 (6)
  • ,  PL 1075/2003
  • ,  PL 3485/2004
  • ,  PL 6429/2009 (3)
  • ,  PL 6439/2009
  • ,  PL 7023/2010
  • ,  PL 5058/2013
  • ;  PL 1492/1996
  • ;  PL 1493/1996
  • ;  PL 1494/1996
  • ;  PL 1495/1996
  • ;  PL 1497/1996
  • ;  PL 1498/1996
  • ;  PL 1499/1996
  • ;  PL 1500/1996
  • ;  PL 1501/1996
  • ;  PL 1986/1999 (2)
  • ,  PL 175/2003
  • ,  PL 1558/2003
  • ;  PL 4388/1994
  • ;  PL 1253/1995
  • ;  PL 6751/2013 (1)
  • ,  PL 3056/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
    DCN1 15 09 93 PAG 19360 COL 01.
18/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 19 10 93 PAG 22268 COL 01. Inteiro teor
18/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4076/93.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.
23/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/04/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 08 95 PAG 17180 COL 02.
11/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO O OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DOS PL. 4388/94, PL. 06/95, PL. 220/95, PL. 227/95 E
    PL. 246/95 A ESTE.
    DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.
18/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 18 05 95 PAG 10381 COL 01.
  • RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
    DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 02.
26/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE PIMENTEL.
30/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 737/1995.
08/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 850/1995.
21/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 920/1995.
13/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1111/1995.
04/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1252/1995.
06/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1253/1995.
22/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1414/1996.
02/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1404/1996.
  • Apense-se a este o PL 1454/1996.
04/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este os PL 1490/1996 , PL 1491/1996 , PL 1492/1996 , PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1966, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996 e PL 1501/1996.
18/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 1292/95.
    DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.
19/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1705/1996.
15/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 068/96, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A
    DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, DESTE.
08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.986/1999.
02/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Seção de Cadastro e Controle ( SECAD(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Seção de Cadastro e Controle ( SECAD(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
    DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
    DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 Inteiro teor
14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
27/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2786, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.161, de 1993 Inteiro teor
12/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2786/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu a norma regimental contida no art. 143, II "a" do RICD (precedência de proposição do Senado sobre a da Câmara). Oficie-se. Publique-se." DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
03/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL 1.496 e 1.705, de 1996, apensados a este, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995