PL 1491/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4161/1993
Identificação da Proposição
Autor
Edson Ezequiel - PDT/RJ
Apresentação
07/02/1996
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece que o contratado responderá pelas obrigações durante cinco anos, a partir da aceitação do objeto do contrato, nos termos do Código Civil, ou nos casos não cobertos ou que não se enquadrem nestes termos, responderá pelo prazo previsto em edital, desde que não superior a cinco anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/1996 | APENSE-SE AO PL. 4161/93.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 1491/1996 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/02/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|