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PL 220/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4161/1993 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/1995

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Dados Complementares:
Permite o oferecimento da caução fidejussória como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/05/1995	DEFERIDO O OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 220/1995 ( 2 )

PL 227/1995

PL 227/1995

Autor: KOYU IHA

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Restabelece o conceito de fornecedor exclusivo; possibilita às empresas estrangeiras a apresentação de documentação no idioma estrangeiro quando da habilitação para aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, admite no julgamento das propostas, a avaliação de "melhor técnica "ou "técnica e preço".
, PL 246/1995

PL 246/1995

Autor: Antonio Carlos Pannunzio

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Inclui a definição de homologação e adjudicação na legislação sobre processo licitatório na administração pública.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
04/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
04/04/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 04 95 PAG 7145 COL 01. REP: DCD 24 01 97 PAG 2473 COL 01. Inteiro teor
04/04/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
04/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 227/1995.
07/04/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP MARCOS MEDRADO. DCN1 08 04 95 PAG 5995 COL 02. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 07 04 95 PAG 5802 COL 01. RELATOR DEP MARCOS MEDRADO.
10/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 246/1995.
19/04/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO O OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93.
02/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) ) INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-220/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) ) INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-220/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-220/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11095 COL 01. Inteiro teor INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 Inteiro teor
14/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
23/03/2018	COMISSÃO ESPECIAL - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-4161/1993
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

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