Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1490/1996

Identificação da Proposição

Autor
Luiz de Deus - DEM/BA

Apresentação
08/05/2014

Ementa
Veda aos Poderes Executivos de todas as esferas da federação a realização de contratos e convênios que ultrapassem o mandato em exercício.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/2014	Apense-se à(ao) PL-1490/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7530/2014, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Veda aos Poderes Executivos de todas as esferas da federação a realização de contratos e convênios que ultrapassem o mandato em exercício". Inteiro teor
19/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1490/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 420 COL 01. Inteiro teor
20/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/03/2018	Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1490/1996
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.