PL 4046/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 216/1997

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
12/12/1997

Ementa
Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 30/10/2003 - Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, com subemenda, 12, 13 e 14. Inteiro teor

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

12/12/2001   09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Serra Inteiro teor
12/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (MERITO E
    ARTIGO 54 DO RI).
12/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01. Inteiro teor
20/01/1998

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,
    SOLICITANDO
    NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-99; ABST-08; TOTAL-403.
    DCD 21 01 98 PAG 1240 COL 02.
21/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
27/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • -DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DESIGNAÇÃO DO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM
    DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 14, PELO DEP JOSE
    MACHADO; EMENDAS 04 A 13, PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
    EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, PARA
    PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
    DCD 28 01 98 PAG 2070 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-A/97.
    DCD 29 01 98 PAG 2178 COL 01.
    REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 CO 01.
    REP: DCD 16 10 98 PAG 23507 COL 02. Inteiro teor
28/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
    DCD 29 01 98 PAG 2345 COL 01.
    REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 COL 01.
03/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO
    PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE
    PROJETO.
    DCD 04 02 98 PAG 2968 COL 01.
03/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
    DCD 04 03 98 PAG 5139 COL 01.
06/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT E CCJR.
07/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
    DCD 08 04 98 PAG 9475 COL 01.
17/04/1998

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIME MARTINS (EMENDAS DE PLENARIO).
04/05/1998

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, FAVORAVEL AS
    EMENDAS 06, 09 E 11; CONTRARIO A EMENDA 07 E PELA
    INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE
    AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 12, 13 E 14.
    (EMENDAS DE PLENARIO). Inteiro teor
08/05/1998

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
    (EMENDAS DE PLENARIO).
12/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO
    A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
    DCD 13 05 98 PAG 12246 COL 02.
13/05/1998

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP JAIME MARTINS AS EMENDAS 06, 09 E 11, COM SUBEMENDA,
    CONTRARIO AS 04 E 07, E PELA IMCOMPETENCIA DA COMISSÃO
    PARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 08,
    10, 12, 13 E 14, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ,
    CHICO VIGILANTE, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.
15/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E
    CCJR AO PROJETO, COM PARECER DA CTASP AS EMENDAS E
    SUBEMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-B/97.
    DCD 20 06 98 PAG 17045 COL 02.
    REP: DCD 02 09 98 PAG 22408 COL 01. Inteiro teor
19/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
    DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 01.
20/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 01.
12/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
    DCD 13 08 98 PAG 21192 COL 02. Inteiro teor
10/03/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
17/06/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS
    EMENDAS
    02, 04, 06, 07, 09 E 14; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 E 13, NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
07/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
16/02/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
11/10/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
16/10/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário de nº 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e pela aprovação das de nº 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva. Inteiro teor
05/12/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva. Inteiro teor
12/12/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
17/12/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, com Subemenda Substitutiva, da EMP 12, da EMP 13 e da EMP 14. Inteiro teor
26/02/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
30/10/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, com subemenda, 12, 13 e 14. Inteiro teor
17/07/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
04/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário, com subemenda à de nº 11. Inteiro teor
11/08/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 07h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2001 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária