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PL 4004/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 415/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/07/1993

Ementa
Torna obrigatória a inclusão do ensino de língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio.

Dados Complementares:
Obrigando o ensino do idioma Espanhol.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2005 Publique-se o Ofício nº 742/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a vigência da Lei 11.161, de 15 de agosto de 2005, que "dispõe sobre o ensino da língua espanhola".

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 09 93 PAG 18840 COL 02. Inteiro teor
19/08/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP PAULO LIMA.
    DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 02.
25/08/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 08 A 31 08 93.
    DCN1 24 08 93 PAG 17096 COL 01.
01/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP PAULO LIMA,
    SEM APRESENTAR PARECER (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).
20/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-77/93, DA CECD, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE
    PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
    DCN1 29 09 93 PAG 20782 COL 01.
28/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164,
    PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
    RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE
    28 09 A 05 10 93.
    DCN1 28 09 93 PAG 20733 COL 02.
04/10/1993

Plenário ( PLEN )

26/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 144/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUE
    ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    DCN1 27 10 93 PAG 23121 COL 01.
05/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (RECURSO).
11/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS
    RIBEIRO, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO.
13/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO
    ACOLHIMENTO.
    (REC 144-A/93).
18/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO 144/93, DO DEP ROBERTO FREIRE,
    CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
    APROVAÇÃO DO RECURSO 144/93.
    SEGUE TRAMITAÇÃO NORMAL MANTENDO-SE O PODER CONCLUSIVO
    NAS COMISSÕES.
    DCN1 19 04 95 PAG 6667 COL 02.
    REP: DCN1 12 08 95 PAG 17669 COL 01.
25/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
25/04/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP RICARDO BARROS.
    DCN1 26 04 95 PAG 7434 COL 01.
26/04/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 26 04 95 PAG 7340 COL 01.
08/05/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO
    DEP ROBERTO VALADÃO E 01, PELO DEP LAIRE ROSADO.
10/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, A ESTE;
    CONTRARIO AO PL. 425/95, APENSADO, E AS DUAS EMENDAS
    APRESENTADAS NA COMISSÃO.
11/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
    DCN1 11 08 95 PAG 17581 COL 02.
23/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • VISTA AO DEP PAULO BAUER.
    DCD 29 08 95 PAG 20183 COL 02.
25/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 594/95 A ESTE.
    DCN1 26 08 95 PAG 19681 COL 02.
31/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BAUER, SEM SE
    MANIFESTAR.
13/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, A ESTE;
    CONTRARIO AOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS E AS
    DUAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
04/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    RICARDO BARROS, A ESTE; CONTRARIO AOS PL. 425/95 E
    PL. 594/95, APENSADOS, E AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS
    NA COMISSÃO.
    (PL. 4004-A/93).
    DCD 05 10 95 PAG 0534 COL 01. Inteiro teor
09/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 21 11 95 PAG 5901 COL 01.
  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
30/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS, DAS
    EMENDAS DA CECD, COM EMENDA. Inteiro teor
11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.
    DCD 15 06 96 PAG 0038 COL 01.
23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
    ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95,
    APENSADOS, DAS EMENDAS DA CECD, COM EMENDA.
17/06/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
    (PL. 4004-B/93).
    DCD 10 07 96 PAG 19552 COL 02. Inteiro teor
20/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 20 A 27 06 96.
    (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS
    APENSADOS).
    DCD 20 06 96 PAG 17801 COL 01.
11/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • OF SGM-P 639/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
07/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 4004-C/93).
22/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/155/96.
08/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 800, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
11/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PL. 4004-D/93).
28/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ATILA LIRA.
    (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício nº 742/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a vigência da Lei 11.161, de 15 de agosto de 2005, que "dispõe sobre o ensino da língua espanhola".
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução à CCP
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.
    Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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