PL 4004/1993 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 144/1993 => PL 4004/1993 | Recurso | 04/10/1993 | ROBERTO FREIRE | Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno, a manifestação do Plenário sobre a prejudicialidade do PL.-4.004/93. Recurso Contra Declaração de Prejudicialidade Inteiro teor |