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PL 3881/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
09/12/2015

Ementa
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2016) 19/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2017) 23/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3881/2015 ( 1 )

  • PL 6240/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3881/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade". Inteiro teor
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 298 COL 01. Inteiro teor
05/02/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
18/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016

Viação e Transportes ( CVT )

17/08/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT. Inteiro teor
05/10/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

01/11/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), em virtude de novo apensado.
08/03/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
04/10/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, e pela rejeição do PL 6240/2016, apensado. Inteiro teor
10/10/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício por ausência do relator.
31/10/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para reexame de parecer.
21/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, e do PL 6240/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2017)
30/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6240/2016 apensada.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 337 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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