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PL 3995/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Cintra - PFL/SP

Apresentação
28/12/2000

Ementa
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/03/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/08/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Encaminhado à CCP
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CEIC
23/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebido pela CEIC
27/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Carlito Merss
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4856/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CFT
27/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
02/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
06/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 22/2002 CFT, pelo Dep. Marcos Cintra Inteiro teor
12/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 22/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3.995/00 na Ordem do Dia desta Comissão.
19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
02/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2002 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões