
PL 3969/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12023/2009
Acessóri de:
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
14/12/2000
Ementa
Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2005 | Indeferido o Requerimento n.º 3422/2005, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito das Comissões (CDEIC e CSSF), e em virtude de a proposição principal e suas apensadas tratarem unicamente de matéria trabalhista. DCD 07 12 05 PÁG 59187 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 12023/2009. DOU 28/08/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 683/09. DOU 28/08/09 PÁG 06 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2001 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
30/04/2001 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
07/05/2001 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
15/05/2001 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
07/11/2002 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
11/11/2002 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/11/2002 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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01/10/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
03/10/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
10/10/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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26/02/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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31/03/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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08/06/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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16/06/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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11/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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26/09/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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28/09/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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05/10/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
20/10/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
24/10/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
26/10/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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26/10/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/12/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/03/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/03/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/03/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/04/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/08/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/11/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/05/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/05/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/10/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/10/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/10/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/11/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/12/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 05/05/2009 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2007 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2007 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária