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PL 3847/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wilson Santos - PMDB/MT

Apresentação
29/11/2000

Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Dados Complementares:
Aumenta o percentual de dedução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que incentivarem a produção audiovisual, a saber: de três para seis e de um para dois, respectivamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2001 Despacho à CECD, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3847/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
30/11/2000

Plenário ( PLEN )

30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
    DCD 01 12 00 PAG 63459 COL 02.
01/02/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCTCI
01/02/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebido pela CCTCI
05/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator: Dep. Magno Malta
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
16/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CECD
29/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
13/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Wolney Queiroz
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

12/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 248/2001-CECD.
18/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 18/12/01, Letra A, Parcial.
18/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
20/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/04/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
25/04/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wasny de Roure Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/06/03, Pag 29680 Col 01, Letra B.
01/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3847/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia nº 84
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 25/06/2003 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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