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PL 3817/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
06/11/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Aumenta para cinco anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão, quando a ação for interposta por pessoa jurídica de direito público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.- Art. 24 II

Apensados

Apensados ao PL 3817/1997 ( 2 )

  • PL 3965/1997
  • ;  PL 4311/1998

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. Inteiro teor
18/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 11 97 PAG 36842 COL 01. Inteiro teor
20/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DOA RTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
  • RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
03/11/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
11/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3965/1997, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4311/1998, apensado. Inteiro teor
24/11/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Bosco Costa.
30/11/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 15/12/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2005 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária