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PL 3965/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paes de Andrade - PMDB/CE

Apresentação
09/12/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aumentando o prazo dos entes públicos para propor ação rescisória.

Dados Complementares:
Aumenta para 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/01/1998 APENSE-SE AO PL. 3817/97.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAES DE ANDRADE.
10/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 97 PAG 41087 COL 01. Inteiro teor
28/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3817/97.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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