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PL 3787/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Padre Roque - PT/PR

Apresentação
28/10/1997

Ementa
Altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES.

Dados Complementares:
Possibilita às pequenas empresas de engenharia e as constituídas por profissionais liberais que se dediquem a compra e venda de imóveis optarem pela inscrição no Simples.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/1997 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3787/1997 e dos PL-3840/1997, PL-3929/1997, PL-4304/1998, PL-4326/1998, PL-4336/1998, PL-4375/1998, PL-4526/1998, PL-4616/1998 e PL-4727/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
14/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36593 COL 01. Inteiro teor
26/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3840/97.
01/12/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
08/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3929/97.
06/04/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP LIMA NETTO.
15/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4304/98.
16/04/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4336/98.
  • Apense-se a este o PL 4326/98.
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4375/98.
17/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97,
    PL. 4304/98, PL. 4336/98, PL. 4326/98 E
    PL. 4375/98, APENSADOS.
04/06/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
12/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4526/98.
19/06/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/07/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97,
    PL. 4304/98, PL. 4336/98, PL. 4326/98,
    PL. 4375/98 E PL. 4526/98, APENSADOS.
13/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4616/98.
12/08/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3840/97, PL. 3929/97, PL. 4304/98,
    PL. 4336/98, PL. 4326/98, PL. 4375/98, PL. 4526/98, PL. 4616/98, APENSADOS. Inteiro teor
10/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4727/98.
02/12/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 3840/97,
    PL. 3929/97, PL. 4304/97, PL. 4336/98, PL. 4326/98, PL. 4375/98, PL. 4526/98, PL. 4616/98 E PL. 4727/98, APENSADOS.
    (PL. 3787-A/97).
    DCD 14 01 99 PAG 1590 C0L 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0150 COL 01.
23/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
10/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
14/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLs nºs 3840/97, 3929/97, 4526/98, e 4727/98, apensados, com substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 4304/98, 4326/98, 4336/98, 4375/98, e 4616/98, apensados, e do Substitutivo da CEICT. Inteiro teor
18/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
25/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3840/1997.
19/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3840/1997, PL-4304/1998, PL-4326/1998, PL-4336/1998, PL-4375/1998, PL-4526/1998, PL-4616/1998, PL-4727/1998, PL-3929/1997 apensadas.
27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.840/97, 3.929/97, 4.526/98, 4.727/98, 4.304/98, 4.326/98, 4.336/98, 4.375/98 e 4.616/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/03, Pag 60353 Col 02, Letra B. Inteiro teor
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
    DCD 20/11/03 Pag 62865 Col 02.
27/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3787/1997 e dos PL-3840/1997, PL-3929/1997, PL-4304/1998, PL-4326/1998, PL-4336/1998, PL-4375/1998, PL-4526/1998, PL-4616/1998 e PL-4727/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
31/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 05/11/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões