PL 3757/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
22/10/1997

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.

Dados Complementares:
Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1075/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
31/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
31/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02. Inteiro teor
03/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/12/1997

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMODS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
29/05/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
22/11/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
22/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3757-A/97.
    DCD 23 11 00 PÁG 59883 COL 01. Inteiro teor
23/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5166/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6908/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
18/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.757, de 1997.
  • Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.166/01 e 6.908/02, apensados.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 3.757-B/97) Inteiro teor
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 5.166/01 e 6.908/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
25/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1075/03.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/11/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 18/11/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 12/12/2001 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa