PL 3757/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3757/1997 | Parecer do Relator | 29/05/2000 | Sérgio Miranda | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 3757/1997 | Parecer de Comissão | 26/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |