PL 3733/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 124/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Lauro Campos - PT/DF
Apresentação
16/10/1997
Ementa
Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.
Dados Complementares:
Reduz para dois anos, após o abandono do imóvel localizado em zona rural, o prazo para que o mesmo seja declarado como bem vago e passe ao domínio do Estado, Território ou DF.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/10/1997 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/10/1997 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 03/04/2001 - 15h19
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/03/2001 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/03/2001 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária