PL 3733/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 124/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Lauro Campos - PT/DF

Apresentação
16/10/1997

Ementa
Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.

Dados Complementares:
Reduz para dois anos, após o abandono do imóvel localizado em zona rural, o prazo para que o mesmo seja declarado como bem vago e passe ao domínio do Estado, Território ou DF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33948 COL 01. Inteiro teor
27/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
28/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP CANDIDO MENDES.
25/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
19/10/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
28/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
03/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
03/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela rejeição.
    PL. 3733-A/97.
    DCD 04 04 01 Pág 11544 Col 02.
24/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 24 a 30 05 01.
    DCD 24 05 01 Pág 23638 Col 02.
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01.
06/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
Sessões e Reuniões
  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária