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PL 3583/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
31/08/1989

Ementa
Dispõe sobre a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2008 Acolho, em parte, a solicitação. Com efeito, em razão da entrada em vigência da Lei n. 11.795, de outubro de 2008, declaro, nos termos do art. 164, II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 3.583/1989, 5.229/2001, 5.248/2001 e 606/2003. Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 284/2008, esta Presidência entende não ser cabível a declaração de prejudicialidade, porquanto a proposição traz inovação não tratada na nova lei ordinária. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 18/11/08 PÁG 51988 COL 01 Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3583/1989 ( 3 )

  • PL 5229/2001
  • ,  PL 5248/2001
  • ,  PL 606/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
    DCN1 01 09 89 PAG 8900 COL 02.
13/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR, CDCMA E CEIC.
13/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 09 89 PAG 9374 COL 02. Inteiro teor
04/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 25 11 89 PAG 13753 COL 01.
01/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Benjamin, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
29/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
    BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
    DCN1 03 03 90 PAG 0934 COL 01.
30/03/1990

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ROBERTO TORRES. DCN1 30 03 90 PAG 2359 COL 03.
01/06/1990

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO TORRES.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0048 COL 02.
28/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/04/1991

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 27 04 91 PAG 4853 COL 02.
07/08/1991

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Elias Murad, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/1991

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA AO DEP ULDURICO PINTO. DCN1 24 10 91 PAG 20759 COL 01.
26/08/1991

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULDURICO PINTO, SEM SE
    MANIFESTAR.
    DC1S 20 02 92 PAG 0029 COL 02.
24/03/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP ELIAS MURAD, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 24 03 94 PAG 0004 COL 02.
02/06/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP SAULO COELHO.
12/01/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO, A ESTE,
    COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 2470/91, APENSADO.
    DCN1 26 04 94 PAG 6601 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP LUIZ MAINARDI. DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01.
23/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Mainardi, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    LUIZ MAINARDI, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 13 06 95 PAG 13012 COL 01.
27/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMAM E
    CEIC.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3583-A/89.
    DCN1 16 09 95 PAG 22346 COL 01.
30/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5229/2001.
31/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5248/2001.
11/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-606/2003.
05/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3318, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer declaração de prejudicidade dos Projetos: PL nº 3583, de 1989, dispõe sobre a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências e do PLP 0284/2008, que torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens. Inteiro teor
17/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Acolho, em parte, a solicitação. Com efeito, em razão da entrada em vigência da Lei n. 11.795, de outubro de 2008, declaro, nos termos do art. 164, II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 3.583/1989, 5.229/2001, 5.248/2001 e 606/2003. Em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 284/2008, esta Presidência entende não ser cabível a declaração de prejudicialidade, porquanto a proposição traz inovação não tratada na nova lei ordinária. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 18/11/08 PÁG 51988 COL 01 Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)
02/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 04/12/08 PÁG 56018 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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