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PL 3491/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11760/2008

Origem: PLS 274/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIN - PPS/SC

Apresentação
03/02/1993

Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.

Dados Complementares:
PERTENCENDO AO MEIO MARINHO, ALÉM DOS OCEANOS, OS AMBIENTES TRANSICIONAIS COMO ESTUÁRIO, DELTA, MANGUE, LAGUNA, LAGOA, COSTEIRA E BAÍA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/1995 DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7339 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 11.760/2008. DOU 01/08/08 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2794 COL 01. Inteiro teor
03/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDA A AUDIENCIA SOLICITADA ATRAVES DO OF TP 40/93, DA CDCMAM, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA COMISSÃO DE MERITO.
    DCN1 05 05 93 PAG 8691 COL 01. Inteiro teor
03/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
    DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
28/05/1993

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AUDIENCIA).
    DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 02.
15/09/1993

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM EMENDAS.
27/10/1993

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM EMENDAS.
    DCD 10 02 94 PAG 0176 COL 01 - Suplemento Inteiro teor
10/11/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
    DCN1 19 11 93 PAG 25007 COL 01.
05/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDCMAM.
28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDMAM.
    DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02. Inteiro teor
12/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSVALDO MELO.
    DCN1 14 05 94 PAG 7719 COL 01.
16/06/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Melo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. Inteiro teor
31/08/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CDCMAM NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, COM SUBEMENDA A ESTA.
    DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 01. Inteiro teor
03/11/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3491-A/93.
    DCN1 24 11 94 PAG 14177 COL 01. Inteiro teor
07/12/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
29/11/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP PAULO BORNHAUSEN.
29/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
    DCD 30 11 95 PAG 7339 COL 02. Inteiro teor
01/12/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM, CTASP E CCJR.
05/12/1995

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP JOSE MACHADO.
    DCD 07 12 95 PAG 8358 COL 01.
06/03/1996

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO.
25/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA (EMENDA DE PLENARIO).
    DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/03/1996

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO RELATOR, DEP. JOSE MACHADO, PARA ALTERAR O PARECER.
    DCD 16 05 96 PAG 0035 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
10/04/1996

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO.
11/04/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP B SA (EMENDA DE PLENARIO).
    DCD 12 04 96 PAG 9460 COL 01.
17/04/1996

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO (EMENDA DE PLENARIO).
13/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP B SA. (EMENDA DE PLENARIO). Inteiro teor
26/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP B SA (EMENDA DE PLENARIO).
11/08/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 12 08 98 PAG 20904 COL 01. Inteiro teor
12/08/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR AO PROJETO; E DA CDCMAM E CTASP A EMENDA DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3491-B/93.
    DCD 02 09 98 PAG 22387 COL. 02. Inteiro teor
03/12/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA - PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
    DCD 04 12 98 PAG 28223 COL 01. Inteiro teor
04/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
11/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDA DE PLENARIO).
24/03/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM CTASP E CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA . PL 3491-C/91.
    DCD 13 03 99 PAG 9369 COL 02. Inteiro teor
13/09/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
03/10/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
04/10/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
18/10/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
    DCD 19 10 00 PÁG 51482 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1552/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer reabertura da discussão do Projeto de Lei nº 3.491/1993, nos termos do inc. XV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados" Inteiro teor
30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2385/2008, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3491, de 1993, que dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências." Inteiro teor
07/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2676/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que requer Inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, que "Dispõe sobre a profissão de oceanógrafo e dá outras providências". Inteiro teor
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer pela CDCMAM à Emenda de Plenário nº 2.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que conclui pela sua aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 2.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela sua aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 2.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com pareceres favoráveis.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 3.491-D/93).
    DCD de 30/05/08 PÁG 24144 COL 01 Inteiro teor
04/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 284/08/PS-GSE.
17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.009/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
31/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária nº 11.760/2008. DOU 01/08/08 PÁG 03 COL 01.
12/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.269/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões