PL 3478/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
22/08/2000
Ementa
Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Dados Complementares:
Destina as mercadorias apreendidas, por falsificação de marca, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/08/2000 | DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 20/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 31/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 13/05/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 | 05/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/01/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/01/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/05/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/03/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária