PL 3467/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marcio Bittar - PPS/AC
Apresentação
10/08/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/08/2000 | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/01/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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