PL 3467/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/08/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP MARCIO BITTAR.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
16/08/2000

Plenário ( PLEN )

25/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Sérgio Carvalho
12/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

27/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Elias Murad
04/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de ofício
14/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
17/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

15/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
20/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/05/02, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
Sessões e Reuniões
  • 15/05/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/03/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária